Você está enfrentando uma execução fiscal e se sente perdido? Calma, essa é uma situação comum, e existem defesas na execução fiscal que você pode aplicar. Neste artigo, vou compartilhar minha experiência de 10 anos como advogado especializado em Direito e Tecnologia para te guiar por esse labirinto jurídico e mostrar como proteger seu negócio. Preparei um guia direto ao ponto, sem enrolação, com as principais formas de defesa e como utilizá-las a seu favor.
O que é uma Execução Fiscal e Como Ela Começa
Antes de tudo, é crucial entender o que é uma execução fiscal. Basicamente, é um processo judicial no qual a Fazenda Pública (União, estados, municípios) cobra uma dívida tributária ou não tributária de uma pessoa física ou jurídica. Essa cobrança acontece depois que a tentativa de resolver a situação administrativamente não teve sucesso. A dívida ativa, que é o conjunto de créditos que a Fazenda Pública tem a receber, é inscrita em um órgão administrativo quando não há pagamento na esfera administrativa. Essa dívida pode ser tributária (impostos, taxas) ou não tributária (multas, aluguéis). A Lei 6.830/80, conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), regula esse processo.
É importante saber que, nesse processo, há três personagens principais: o exequente (a Fazenda Pública que cobra a dívida), o executado (quem deve a dívida) e o juiz (que conduz o processo). Se você é o executado, prepare-se: você será citado para pagar a dívida em até cinco dias, sob pena de penhora de bens. Além disso, seu nome poderá ser incluído no cadastro de inadimplentes. Mas não se desespere, há meios de defesa!
As Principais Formas de Defesa na Execução Fiscal
Existem diversas formas de defesa na execução fiscal, e conhecer cada uma delas é essencial para escolher a melhor estratégia para seu caso. Cada tipo de defesa possui suas próprias características e vantagens. As principais formas de defesa são:
- Impugnação Administrativa: É a contestação feita diretamente ao órgão arrecadador antes do início do processo judicial. Aqui, você pode discutir a legalidade da cobrança, apresentar argumentos e provas. Uma das vantagens é a possibilidade de resolver o problema sem custos e prazos processuais de um processo judicial.
- A impugnação ocorre na esfera administrativa, quando o executado recebe o auto de infração, sendo possível apresentar provas da inexigibilidade do crédito tributário em até 30 dias. Esse prazo pode variar conforme a esfera do tributo.
- Embargos à Execução Fiscal: É uma contestação apresentada após o início do processo judicial. Você questiona a validade da cobrança, apresenta provas e busca a suspensão ou extinção do processo. É uma ação autônoma, mas com natureza jurídica de defesa. Os embargos são usados em processos de execução baseados em títulos executivos extrajudiciais.
- Exceção de Pré-Executividade: É uma defesa apresentada antes do início do processo de execução fiscal, para questionar a cobrança sem precisar instaurar um processo judicial completo. Você pode contestar a existência do débito, a ilegitimidade da cobrança ou a prescrição da dívida. A exceção de pré-executividade é aceita pela jurisprudência e doutrina, embora não esteja prevista em lei específica. Ela pode ser apresentada em qualquer momento do processo e não exige garantia. A súmula 393 do STJ a ampara, permitindo a discussão de matérias conhecíveis de ofício que não demandem produção de provas. É importante saber que a apresentação da exceção de pré-executividade não suspende a execução fiscal.
- Ação Anulatória: Tem o objetivo de anular o título executivo que deu origem à execução fiscal. Você pode contestar a validade do título, alegando vícios, irregularidades, erros de notificação ou ausência de fundamentação legal. Também conhecida como ação anulatória do lançamento fiscal, permite ao devedor solicitar a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que a dívida esteja em fase de execução ou inscrita na dívida ativa.
- Ação Declaratória: O objetivo é obter uma decisão judicial sobre a existência ou inexistência de uma obrigação tributária. Você pode questionar a legalidade da cobrança, buscando uma declaração judicial de que a dívida não é devida ou está sendo cobrada indevidamente.
- Mandado de Segurança: É uma ação para proteger direitos violados ou ameaçados por ato ilegal ou abuso de poder. No contexto da execução fiscal, pode ser usado para questionar a cobrança tributária e buscar a suspensão do processo. O mandado de segurança pode ser utilizado de forma preventiva, quando há uma ameaça a um direito, e de forma repressiva, quando o crédito tributário já está constituído. A concessão de uma medida liminar pode suspender a exigibilidade do crédito tributário. É importante destacar que o mandado de segurança não impede o uso de outros recursos.
Estratégias Práticas para Escolher a Melhor Defesa
A escolha da melhor forma de defesa depende de uma análise cuidadosa da sua situação específica. O primeiro passo é verificar a notificação de execução fiscal, entender os detalhes do débito e se certificar de que você está dentro dos prazos legais. Em seguida, procure um profissional de contabilidade especializado em recuperação de crédito tributário. Um profissional pode analisar sua situação e recomendar a melhor estratégia.
Lembre-se de que cada forma de defesa tem suas particularidades e se adequa melhor a cada caso. Por exemplo:
- Se você acredita que a cobrança é ilegal ou irregular desde o início, a impugnação administrativa pode ser uma boa opção, pois evita custos e prazos processuais.
- Se a execução fiscal já começou e você precisa questionar a validade da cobrança, os embargos à execução são o caminho.
- Se você tem uma questão clara que não exige a produção de provas, a exceção de pré-executividade pode ser mais rápida e eficaz.
- Se você precisa anular o título que deu origem à execução fiscal, a ação anulatória é o instrumento.
- Se você quer uma declaração judicial sobre a legalidade da cobrança, a ação declaratória é a opção.
- Se você tem um direito líquido e certo sendo violado, o mandado de segurança pode ser a solução, especialmente em casos de urgência.
Táticas para uma Defesa Eficaz
Além de escolher a forma de defesa adequada, algumas táticas podem te ajudar a obter sucesso:
- Organize seus documentos: Tenha em mãos todos os documentos relacionados à dívida, como notificações, comprovantes de pagamento (se houver), contratos e qualquer outro papel que possa comprovar sua posição.
- Esteja atento aos prazos: Não perca os prazos para apresentar sua defesa, pois isso pode comprometer suas chances de sucesso.
- Busque ajuda profissional: Um advogado especializado em direito tributário e um contador com experiência em recuperação de crédito tributário podem fazer toda a diferença. Eles têm o conhecimento e a experiência necessários para analisar sua situação e recomendar a melhor estratégia.
- Seja proativo: Não espere a situação se agravar. Tome medidas assim que receber a notificação de execução fiscal.
- Não ignore a notificação: Ignorar uma notificação de execução fiscal pode levar à penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.
Conclusão
Enfrentar uma execução fiscal pode ser assustador, mas com a informação correta e uma estratégia bem definida, você pode proteger seu negócio e evitar prejuízos. Lembre-se de que você tem direitos e diversas formas de defesa à sua disposição. Não deixe que o medo te paralise. Agarre a oportunidade de lutar pelo seu negócio com inteligência e estratégia.
