O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas (ME/EPP), criado em 2006 para reduzir burocracias e custos para pequenos empresários.
Quem pode se inscrever no Simples Nacional:
- Microempresas (ME): faturamento anual de até R$ 360 mil
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões
- Microempreendedores Individuais (MEI): regras diferenciadas
Além do limite de faturamento, existem outras condições:
- Não possuir sociedade com outras empresas
- Não ser sócio de outra empresa
- Somar o faturamento de todas as empresas não deve ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões
- Não ser sociedade por ações (S/A)
- Não possuir sócios que residem no exterior
- Não possuir débitos com órgãos governamentais
Benefícios do Simples Nacional:
- Pagamento de imposto unificado (DAS)
- Tributação reduzida em relação ao Lucro Presumido
- Contabilidade simplificada
- Menor burocracia
- Benefícios em licitações e exportações
Desvantagens do Simples Nacional:
Não há reembolso de tributos para clientes
Limite de exportações para EPPs (R$ 3,6 milhões)
Cálculo do imposto sobre o faturamento, não sobre o lucro
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):
É a guia de pagamento única que engloba todos os tributos devidos pelas empresas no Simples Nacional. O vencimento é até o dia 20 de cada mês.
Como se inscrever no Simples Nacional:
Acessar o portal do Simples Nacional: https://www2.simplesnacional.fazenda.gov.br/empresas/acoes/home
Gerar um código de acesso e preencher o requerimento
O prazo para solicitação é de até 30 dias após a aprovação da inscrição municipal ou estadual, ou até 60 dias da abertura do CNPJ
Como é feito o cálculo do DAS:
As atividades são divididas em anexos com alíquotas específicas
O cálculo considera o faturamento dos últimos 12 meses
Para algumas atividades (Fator R), pode haver alteração no anexo e na alíquota
Tributos pagos no Simples Nacional:
ISS
PIS/PASEP
COFINS
IRPJ
IPI
CSLL
CPP
ICMS
O que acontece se não pagar o Simples Nacional:
Taxas de juros e multas
Suspensão das atividades da empresa
Inscrição em dívida ativa da União
Outros regimes tributários:
Lucro Presumido:
Para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões
Recolhimento de 5 guias com vencimentos e cálculos diferentes
Alíquotas definidas por tabela da Receita Federal
Lucro Real:
Para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ou com obrigação legal
Cálculo dos impostos sobre o lucro contábil
Controle de receitas e despesas detalhado
Você se enquadra no Simples Nacional?
Se sua empresa atende aos requisitos de micro ou pequena empresa e às demais condições, o Simples Nacional pode ser uma opção vantajosa para reduzir custos e burocracias.
